Decreto nº 35.788 de 28/10/2010

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 out 2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda,

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Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

XLVIII - relativamente ao fornecimento de energia elétrica:

a) para consumo residencial, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS nº 20/1989, 80/1991 e 151/1994):

2. quando gerada por outras fontes:

2.2. quando se tratar de consumidor residencial de baixa renda, até 31 de outubro de 2010, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e, a partir de 1º de novembro de 2010, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010: (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de outubro de 2010.

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EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR