O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º O caput do artigo 5º do Decreto nº 3.117, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Os recursos orçamentários destinados ao atendimento do apoio financeiro de que trata o artigo 1º serão alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a partir do exercício de 2001." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 3.117, de 13 de julho de 1999, a partir de 1º janeiro de 2001.

Brasília, 30 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Waldeck Ornélas