O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 35.441, de 28 de novembro de 2019,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, para 02 de maio de 2020, o prazo máximo para que a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV defina os veículos locados que devem ser devolvidos às empresas locadoras, em virtude da substituição por serviços de táxi ou similares, gerenciados por solução tecnológica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE ABRIL DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil