O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos VI e VII, da Constituição,

Considerando a adoção, em 17 de maio de 2000, da Resolução nº 1.298 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

Decreta:

Art. 1º Ficam proibidos a venda, suprimento e transporte de equipamento militar, inclusive armas e munição, veículos militares, equipamento paramilitar e peças de reposição aos Governos da Eritréia e Etiópia.

Art. 2º Ficam proibidos a utilização e o trânsito, em Território Nacional, de embarcações e aeronaves para fins de venda, suprimento ou transporte de equipamento militar aos Governos da Eritréia e Etiópia, salvo no caso de equipamento militar não-letal com fins exclusivamente humanitários.

Art. 3º Ficam proibidos a assistência técnica e o treinamento militar aos Governos da Eritréia e Etiópia relativos ao fornecimento, fabricação, manutenção e emprego do equipamento militar referido no artigo 1º.

Art. 4º As presentes sanções terão vigência de 12 meses, podendo ser prorrogadas, mediante edição de novo decreto, caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida renová-las, na hipótese de descumprimento da Resolução nº 1.298 (2000) pelos Governos da Eritréia e Etiópia.

Art. 5º O regime de sanções poderá ser suspenso a qualquer tempo, mediante edição de novo decreto, caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas determine que os Governos da Eritréia e Etiópia estão cumprindo as determinações contidas na Resolução nº 1.298 (2000).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia