O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:


Art. 1º O inciso IV e o § 2º do artigo 29 do Decreto nº 29.590 , de 9 de outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 29. .....

.....

IV - em caso de inexigibilidade de licitação, a hipótese deverá ser atestada e ratificada no âmbito da Administração Regional, com a devida publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

.....

§ 2º Fica ressalvada a competência da Diretoria de Análise e Aprovação de Projetos - DIAAP da Casa Civil, prevista no artigo 2º de Decreto nº 34.563 , de 9 de agosto de 2013, para lavrar e celebrar o contrato, bem como para desempenho da atribuição descrita no inciso IV deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ