O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o constante no processo administrativo nº 04/000.098/2012,

Decreta:

Art. 1º. Ficam incluídas as competências dos órgãos da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, em complementação as editadas no Decreto nº 34.582 de 11.10.2011, conforme constante no ANEXO que acompanha o presente Ato.

Art. 2º. Fica substituída a competência nas Gerências de Fiscalização, F/SUBTF/CIS-1 a F/SUBTF/CIS-5 e F/SUBTF/CIS-8, conforme se segue:

I - De:         Para:

expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS, controlando seus prazos;

expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência, controlando seus prazos;

Art. 3º. Fica excluída a competência da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, F/SUBTF/CIS, citada abaixo:

analisar e julgar os pedidos de reconsideração referentes a regimes especiais.

Art. 4º. Ficam excluídas as competências abaixo relacionadas das Gerências de Fiscalização, F/SUBTF/CIS-1 a F/SUBTF/CIS-5:

analisar e decidir sobre pedidos de regime especial, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;

estudar e propor, no âmbito de sua competência, a instituição de regime especial de escrituração para contribuintes ou grupo de contribuintes;

decidir sobre solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;

rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual.

Art. 5º. Os efeitos administrativos do presente Ato produzir-se-ão a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2012 - 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

(*) Republicado por conter incorreções.

ANEXO

Competências

010253 F/SUBTF/CIS Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas

Coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Coordenadoria;

receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que tramitam no órgão;

prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação no órgão;

arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres, despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;

instruir processos administrativos;

manter atualizados os registros em sistemas informatizados;

expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência, controlando seus prazos.

010254 F/SUBTF/CIS-1 1a. Gerência de Fiscalização do ISS

Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de atuação da Gerência;

inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre Serviços no sistema da Nota Carioca;

receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que tramitam no órgão;

prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação no órgão;

arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres, despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;

instruir processos administrativos;

manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

010256 F/SUBTF/CIS-2 2a. Gerência de Fiscalização do ISS

Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de atuação da Gerência;

inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre Serviços no sistema da Nota Carioca;

receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que tramitam no órgão;

prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação no órgão;

arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres, despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;

instruir processos administrativos;

manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

010259 F/SUBTF/CIS-3 3a. Gerência de Fiscalização do ISS

Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de atuação da Gerência;

inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre Serviços no sistema da Nota Carioca;

expedir Portaria estimativa de eventos;

receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que tramitam no órgão;

prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação no órgão;

arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres, despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;

instruir processos administrativos;

manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

016137 F/SUBTF/CIS-4 4a. Gerência de Fiscalização do ISS

Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de atuação da Gerência;

inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre Serviços no sistema da Nota Carioca;

receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que tramitam no órgão;

prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação no órgão;

arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres, despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;

instruir processos administrativos;

manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

015594 F/SUBTF/CIS-5 5a. Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas

Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de atuação da Gerência;

inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre Serviços no sistema da Nota Carioca;

receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que tramitam no órgão;

prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação no órgão;

arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres, despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;

instruir processos administrativos;

manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

010269 F/SUBTF/CIS-6 Gerência de Cadastro

Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de atuação da Gerência;

expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência, controlando seus prazos;

gerenciar e manter atualizado o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Outros Municípios;

decidir sobre o ingresso no Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Outros Municípios;

receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que tramitam no órgão;

prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação no órgão;

arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres, despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;

instruir processos administrativos;

manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

016139 F/SUBTF/CIS-7 Gerência de Cobrança

Inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento dos tributos de competência da Coordenadoria, exceto os registros no Sistema da Nota Carioca;

fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de atuação da Gerência;

expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência, controlando seus prazos;

receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que tramitam no órgão;

prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação no órgão;

arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres, despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;

instruir processos administrativos;

manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

037429 F/SUBTF/CIS-8 Gerência de Visto Fiscal

receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que tramitam no órgão;

prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação no órgão;

arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres, despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;

fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de atuação da Gerência.

037427 F/SUBTF/CIS-9 Gerência de Planejamento e Programação Fiscal

receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que tramitam no órgão;

prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação no órgão;

arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres, despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;

instruir processos administrativos;

manter atualizados os registros em sistemas informatizados;

fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de atuação da Gerência;

expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência, controlando seus prazos.