O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.955.225-3

Decreta:

Art. 1 º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 966ª A alínea "a" do inciso II do § 3º do art. 113 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) esteja localizada fora da zona urbana do município, exceto se apresentar, alternativamente:

1. comprovante do pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e de declaração de não incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;

2. declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ativa, emitida por agente credenciado pelo Ministério de Desenvolvimento Agropecuário;".

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 24 de fevereiro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda