Decreto nº 35245 DE 26/12/1991

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 26 dez 1991

SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOIS ENTRE OS LOCAIS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PETROBRÁS S/A E ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
SEÇÃO XXV - DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL
CAPÍTULO III - DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA
CAPÍTULO III-A - DAS OPERAÇÕES CARACTERIZADAS POR CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E WARRANT AGROPECUÁRIO - WA
CAPÍTULO IV - DAS VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES EFETUADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO
SEÇÃO II - DOS CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO TERRITÓRIO DE ALAGOAS
CAPÍTULO V - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO NESTA OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
SEÇÃO I - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO NAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTA OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR CONTA DO REMETENTE
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO NAS SAÍDAS DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM RETORNO AO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA
SEÇÃO III - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA
CAPÍTULO VI - DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
CAPÍTULO VI-A - DOS SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE E DE PROVIMENTO DE ACESSO A INTERNET
CAPÍTULO VII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIAS DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO VIII-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)
CAPÍTULO X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
CAPÍTULO XI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
CAPÍTULO XII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES
CAPÍTULO XII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (AC)
CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO
SEÇÃO I - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO XIII-A - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A MOSTRUÁRIO E DEMONSTRAÇÃO
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MOSTRUÁRIO
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES PARA DEMONSTRAÇÃO
CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES
CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR POSTOS DE SERVIÇOS
CAPÍTULO XV-A - DAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO
CAPÍTULO XVII - DAS VENDAS A PRAZO
CAPÍTULO XVIII - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA O MUNICÍPIO DE MANAUS
CAPÍTULO XVIII-A - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
SEÇÃO II - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIRETA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR
SEÇÃO V - DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO (AC)
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS
CAPÍTULO XIX-A - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
SEÇÃO I - DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CACEAL
SEÇÃO III - DA ESCRITURAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO IV - DA APURAÇÃO NORMAL DO IMPOSTO
SEÇÃO V - DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA
SEÇÃO VI - DA TRIBUTAÇÃO RELATIVA ÀS EMPRESAS DE OUTROS ESTADOS
SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO ESPECIAL
SUBSEÇÃO II - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XXI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS
SEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PRODUTOR OU EXTRATOR OU POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
SEÇÃO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS OU MERCADORIAS DEFEITUOSAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR CONCESSIONÁRIO, REVENDEDOR, AGÊNCIA, OFICINA OU DEMAIS PESSOAS AUTORIZADAS
SEÇÃO IV - DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO
CAPÍTULO XXI-A - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS E ENTRADAS COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS DE USO AERONÁUTICO SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA
CAPÍTULO XXII - DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO
SEÇÃO I - DA MERCADORIA QUE TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO
SEÇÃO II - DO ESTABELECIMENTO TRANSPORTADOR
SEÇÃO III - DA MERCADORIA QUE NÃO TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO
CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA OU BEM PARA ARMAZENAMENTO EM DEPÓSITO DE TERCEIRO
CAPÍTULO XXIII-A - DA MOVIMENTAÇÃO DE "PALETES" E DE "CONTENTORES
CAPÍTULO XXIV - DAS IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE "DRAWBACK"
CAPÍTULO XXV - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO
CAPÍTULO XXV-A - DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
CAPÍTULO XXVI - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES
CAPÍTULO XXVII - DOS LEILOEIROS
CAPÍTULO XXVIII - DAS RECLAMAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/91 E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA
 
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BEM, MERCADORIA OU DOCUMENTO EM SITUAÇÃO IRREGULAR
SEÇÃO I - DA APREENSÃO
SEÇÃO II - DA LIBERAÇÃO
SEÇÃO III - DO LEILÃO
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCIMT
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO II - DAS MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SUBSEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES APURADAS PELAS AUTORIDADES FISCAIS
SUBSEÇÃO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
SEÇÃO III - DAS INFRAÇÕES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SUBSEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS, SUJEITAS À MULTA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO
SUBSEÇÃO II - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS SUJEITAS SOMENTE A MULTA
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I - DOS PRAZOS
SEÇÃO II - DOS PRODECIMENTOS
SUBSEÇÃO I - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
SUBSEÇÃO II - DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
SUBSEÇÃO III - DO AUTO DE INFRAÇÃO
SUBSEÇÃO IV - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
SEÇÃO III - DO PREPARO DO PROCESSO
SEÇÃO IV - DA INTIMAÇÃO
SEÇÃO V - DA DEFESA
SEÇÃO VI - DAS CONTRA RAZÕES DO AUTOR DO PROCEDIMENTO (DO AUTUANTE)
CAPÍTULO II - DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO
SEÇÃO III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO
SEÇÃO IV - DO RECURSO DE OFÍCIO
SEÇÃO V - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
SEÇÃO VI - DA INSTÂNCIA ESPECIAL
SEÇÃO VII - DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CONSULTA
CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL
CAPÍTULO V - A DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO VI - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
 
LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 
ANEXO I - DAS ISENÇÕES
ANEXO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
ANEXO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO
ANEXO IV - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS
ANEXO V - LISTA DE SERVIÇOS
ANEXO VI - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
ANEXO VII - DOS PERCENTUAIS DE VALOR ACRESCIDO
ANEXO VIII - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES
ANEXO IX - CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CAE
ANEXO X - DOS DEMAIS DOCUMENTOS E GUIAS DE INFORMAÇÕES
ANEXO XI - CERTIFICADO DE PESAGEM DE CANA
ANEXO XII - MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO
ANEXO XIII - PRODUTOS CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)
ANEXO XIV - RELAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
ANEXO XV - OPÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ANEXO XVI - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)
ANEXO XVII - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS
ANEXO XVII-A - MEMORANDO-EXPORTAÇÃO
ANEXO XVIII - MANUAL DE ORIENTAÇÃO/PROCESSAMENTO DE DADOS
ANEXO XXI - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA REAL IMOBILIÁRIA
ANEXO XXII - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA CONSTITUÍDA POR FIANÇA
ANEXO XXIII - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS ISENTOS DO ICMS EM SUAS OPERAÇÕES
ANEXO XXIV - DAS MARGENS DE VALORES AGREGADOS (MVA) PARA OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CACEAL
ANEXO XXV - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS
ANEXO XXVI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS
ANEXO XXVII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA
ANEXO XXVIII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SUPORTES ELÁSTICOS PARA CAMA, COLCHÕES, INCLUSIVE BOX, TRAVESSEIROS E PILLOWS