O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o trágico acidente ocorrido em 25 de janeiro de 2012, que culminou com o desabamento das edificações localizadas nos números 38, 40 e 44 da Avenida Treze de Maio, no Centro;

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS cujos serviços contábeis eram realizados por escritórios de contabilidade localizados nos edifícios de números 38, 40 e 44 da Avenida Treze de Maio, no Centro, terão prorrogados, por 6 (seis) meses, os prazos para cumprimento das obrigações acessórias relativas à entrega de declarações, demonstrativos e documentos perante a Secretaria Municipal de Fazenda, desde que o vencimento original tenha ocorrido ou venha a ocorrer entre os dias 25 de janeiro e 25 de março de 2012.

§ 1º O disposto no caput também se aplica aos contribuintes do ISS cujos estabelecimentos eram localizados nos referidos endereços.

§ 2º Excluem-se do disposto no caput a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônico - NFS-e, de que trata a Lei no 5.098, de 15 de outubro de 2009, e o envio da Declaração de Serviços Tomados de que trata o art. 11 do Decreto no 32.250, de 11 de maio de 2010.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, caput e § 1º, a comprovação da localização será feita mediante a apresentação de:

I - segunda via do Alvará de Licença para Estabelecimento; e

II - declaração, sob as penas da lei:

a) assinada pelo profissional titular do escritório de contabilidade e pelo sócio da pessoa jurídica com poderes de administração, na hipótese do caput do art. 1º; ou

b) assinada pelo sócio da pessoa jurídica com poderes de administração, na hipótese do § 1º do art. 1º.

Art. 3º O Secretário Municipal de Fazenda baixará os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES