Decreto nº 35215 DE 15/09/2014

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 25 set 2014

Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 251ª reunião realizada no dia 27 de agosto de 2014, referendada pela Resolução nº 005/2014-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de setembro de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I - Anexo do Decreto nº 35.215 , de 25 de setembro de 2014 PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO(S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 144	Denominação Social: DARK COLOR PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA - ME CNPJ nº: 04.706.597/0001-45 CCA nº: 06.300.874-2 Endereço: Avenida do Turismo, Galpão C, 6.319 - Tarumã	Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) (1)	3901.10.92 3901.10.10 3901.20.29 3901.20.21 3901.10.91 3901.30.10 3901.90.90 3901.30.90 3901.90.10 3901.20.11 3901.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 147	Denominação Social: LONYPLASTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. CNPJ nº: 11.886.287/0001-15 CCA nº: 06.300.885-8 Endereço: Travessa Professora Ernestina Gonçalves, nº 07 - Cidade Nova	Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva) - filme plástico termoretrátil (1)	3921.90.19 3921.13.90 3920.49.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 150-B	Denominação Social: AMAZON PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA. CNPJ nº: 08.503.532/0001-53 CCA nº: 06.300.872-6 Endereço: Avenida Rio Jutai, 895, QD 23, sala 02, Terréo - Nossa Senhora das Graças	Artigo de matéria plástica - bobina (1) Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para embalagem (1) (*) 3923.50.00, 3923.30.00, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.21.90	3923.40.00 3923.21.10(*)	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 150-C	Denominação Social: LEAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES METÁLICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 20.409.857/0001-77 CCA nº: 06.300.886-6 Endereço: Avenida Carvalho Leal, 1.336 - 1º Andar - Sala 6 - Cachoeirinha	Tubulação metálica para condicionador de ar (1)	8415.90.10 8415.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento

(1) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II - PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO(S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 156	Denominação Social: IBRAPEM - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº: 14.868.322/0001-61 CCA nº: 06.300.769-0 Endereço: Avenida Buriti, 3.650 - Bloco II - Distrito Industrial	Embalagens e artefatos de papelão ondulado (exceto caixa) (1)	4823.90.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 162	Denominação Social: NATUREX INGREDIENTES NATURAIS LTDA. CNPJ nº: 03.899.381/0001-80 CCA nº: 06.300.374-0 Endereço: Avenida Buriti, 5.391 - Distrito Industrial	Concentrado para bebidas não alcoólicas (1)	2101.11.10 2101.20.20 2106.90.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Art. 19, XIII, "c", 6 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I Art. 22, XIII, "c", 6	Diferimento
Nº 173	Denominação Social: PREMOL FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS E LOCAÇÃO DE SERVIÇO LTDA. CNPJ nº: 04.328.162/0001-04 CCA nº 06.200.856-0 Endereço: Avenida Efigênio Sales, 2.045 - Aleixo	Paver Intertravados (2)	6810.19.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%

(1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003.

(2) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º , XIII, do Decreto nº 33.054 , de 26 de dezembro de 2012.