O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica criado o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, com o objetivo de conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima por gases de efeito estufa, bem como sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM) definido no Artigo 12 do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 03 de fevereiro de 1994.

Art. 2º O Fórum tem a seguinte composição:

I - Ministros de Estado:

a) da Agricultura e do Abastecimento;

b) da Ciência e Tecnologia;

c) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

d) da Fazenda;

e) do Meio Ambiente;

f) de Minas e Energia;

g) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

h) das Relações Exteriores;

i) da Saúde;

j) dos Transportes;

l) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

II - personalidades e representantes da sociedade civil, com notório conhecimento da matéria, ou que sejam agentes com responsabilidade sobre a mudança do clima;

III - como convidados:

a) o Presidente da Câmara dos Deputados;

b) o Presidente do Senado Federal;

c) Governadores de Estados;

d) Prefeitos de capitais dos Estados.

§ 1º O Fórum será presidido pelo Presidente da República e terá suas reuniões por ele convocadas.

§ 2º Os membros de que trata o inciso II serão designados pelo Presidente da República.

Art. 3º O Fórum manterá permanente integração com a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criada pelo Decreto de 07 de julho de 1999, para adoção das providências necessárias às implementações de suas deliberações.

Art. 4º O Fórum constituirá, sob a coordenação de qualquer participante, câmaras temáticas, provisórias ou permanentes, que congregarão os vários setores econômicos, sociais e técnico-científicos do País com responsabilidade na implantação das medidas relacionadas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Parágrafo único. As câmaras temáticas contarão com o apoio técnico dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Federal:

I - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

II - Agência Nacional de Petróleo - ANP;

III - Banco Central do Brasil - BCB;

IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

V - Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

VI - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

VII - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

VIII - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

IX - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE;

X - outros órgãos governamentais ou entidades mantidas com recursos públicos.

Art. 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Fórum e das câmaras temáticas serão providos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 6º O Fórum estimulará a criação de Fóruns Estaduais de Mudanças Climáticas, devendo realizar audiências públicas nas diversas regiões do País.

Art. 7º A função de membro do Fórum e das câmaras temáticas não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Ronaldo Mota Sardenberg

José Sarney Filho