O Governador do Estado da Paraíba , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e VI do art. 86 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 15 e 115 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência expressos no artigo 28 do Decreto Estadual nº 34.986 de 14 de maio de 2014 por mais 30 (dias) dias.

Parágrafo único. Mantêm-se inalteradas as demais disposições previstas no Decreto Estadual nº 34.986 de, 14 de maio de 2014.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 12 de junho de 2014; 126º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador