Decreto nº 34990 DE 20/12/2013

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 02 jan 2014

Errata. - Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (407ª Alteração)