O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 91, inciso V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 46/2003 , e tendo em vista o que consta no artigo 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal , com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32/2001 , combinada com a Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e a Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000,

Decreta:


Art. 1º As circunscrições das Agências da Receita Estadual - AREs, subordinadas à Gerência de Atendimento ao Contribuinte - GEACO, da Subsecretaria de Estado da Receita - SUBSER, passam a ser definidas pelo Anexo Único, que integra o presente decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de janeiro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - Circunscrição das Agências da Receita Estadual - AREs, subordinadas à Gerência de Atendimento ao Contribuinte - GEACO, a que se refere o art. 1º.