O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, bem como no art. 36 do Convênio ICMS nº 133/1997,

Decreta:

Art. 1º Ficam rejeitados o Convênio ICMS nº 48 e a Cláusula Sexta do Convênio ICMS nº 58, ambos de 26 de março de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010, que autorizam os Estados de São Paulo e Minas Gerais a reduzir do débito fiscal de seus contribuintes o crédito fiscal correspondente à parcela do ICMS efetivamente recolhida em etapas anteriores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de abril de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR