O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 46/2003 , e tendo em vista o que consta do Art. 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal , com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32/2001 , combinada com as Leis Complementares nºs 140/1999 e 175/2000, e, ainda, o que consta do processo nº 64829308/2013,

Decreta:


Art. 1º As circunscrições das Agências da Receita Estadual - AREs, subordinadas à Gerência de Atendimento ao Contribuinte - GEACO, da Subsecretaria de Estado da Receita - SUBSER, passam a ser definidas pelo Anexo Único, que integra este decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de dezembro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º da Colonização do Solo Espíritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - Circunscrição das Agências da Receita Estadual - AREs, subordinadas à Gerência de Atendimento ao Contribuinte - GEACO, a que se refere o art. 1º.