O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
 
Decreta:
 

Art. 1º Fica denunciado o Protocolo ICMS nº 21 , de 1º de abril de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 32.933 , de 24 de maio de 2011.

Brasília, 06 de Setembro de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ