O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 273, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica reativada a Loteria do Estado de Mato Grosso - LEMAT, criada pela Lei nº 363, de 28 de dezembro de 1953, cuja organização, funcionamento e exploração obedecerão às normas estabelecidas na Lei nº 8.651 de 07 de maio de 2007, que disciplina a modalidade no Estado de Mato Grosso."

Art. 2º Este Decreto entram em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário- Chefe da Casa Cívil

JENZ PROCHNOW JÚNIOR

Procurador-Geral do Estado