O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .....

.....

§ 6º Na hipótese de empresa geradora de energia elétrica, o prazo a que se refere o § 1º-A poderá ser superior a doze anos, até o limite do prazo do contrato." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 de novembro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda