Decreto nº 340 DE 09/10/2019

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 10 out 2019

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os termos dos §§ 4º e 5º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, na redação dada pelo Convênio ICMS 109/2018, de 31 de outubro de 2018, que trata dos procedimentos para reenquadramento de benefícios fiscais;

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Considerando que a cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, inciso III, autoriza a concessão ou prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, dos benefícios fiscais vigentes no dia 18 de dezembro de 2017, quando se tratar daqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais do remetente da mercadoria;

Considerando a comunicação de reenquadramento do benefício fiscal, à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), previsto na Lei nº 8.288, de 23 de julho de 2015, que proíbe a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica às igrejas Evangélicas, Católicas e templos de qualquer culto,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO II

....."

"Art. 100-ZM. O fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, que permitam acesso público, relativamente à parte destinada à realização das cerimônias religiosas e desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta, até 31 de dezembro de 2022.

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....."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de outubro de 2019.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado