Decreto nº 33931 DE 28/08/2020
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 29 ago 2020
Revoga a suspensão de férias de que trata o art. 13 do Decreto nº 33.513 , de 16 de março de 2020.
O Prefeito do Recife,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, art. 54, da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Fica revogada, no que tange às férias, a suspensão de que trata o art. 13 do Decreto nº 33.513, de 16 de março de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2020.
Recife, 28 de agosto de 2020.
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
MARCONI MUZZIO
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA
Procurador Geral do Município
JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ
Secretário de Governo e Participação Social
ANEXO I Solicitação de Acesso ao Sistema da Folha de Pagamento
ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO - ACESSO AO SISTEMA INFORMATIZADO DA FOLHA DE PAGAMENTO