O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 09/925629/10.

Decreta

Art. 1º Ficam excluídas do ANEXO I - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO sanitário, do Decreto nº 30.568, de 02 de abril de 2009, as atividades de: Drogaria e Perfumaria e Farmácia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2011; 447º de fundação da Cidade

EDUARDO PAES