O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 67, § 1º, da Lei n.º 5.040/75, Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar n.º 128, de 1º de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Determinar às pessoas jurídicas, abaixo relacionadas, que procedam, na condição de contribuinte substituto, a retenção e o recolhimento dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, de todos os serviços contratados ou tomados:

I. Instituições Financeiras (Bancos e Caixas Econômicas);

II. Seguradoras;

III. Shopping Centers;

IV. Empresas de Aviação;

V. Concessionárias de Serviços Públicos;

VI. Concessionárias de Veículos;

VII. Instituto de Previdência e Assistência Social da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

VIII. Administração Pública Direta e Indireta, Órgãos Públicos, Secretarias, Agências de Serviços Públicos, Autarquias e Fundações, Empresas Pública e de Economia Mista (Federal, Estadual e Municipal);

IX. Federações, Confederações do Comércio, Indústria e Serviços, e a Entidades Serviço Social da Indústria-SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI, Serviço Social do Comércio-SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC, Serviço Social do Transporte-SEST, SENAT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-SENAR e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado de Goiás-SEBRAE.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de dezembro de 2003.

PEDRO WILSON GUIMARÃES

Prefeito de Goiânia

Certifico que a 1ª via foi assinada pelo Prefeito

Dorival Salomé de Aquino

Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal