Decreto nº 33555 DE 24/03/2020

Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 24 mar 2020

Fica revogado o Decreto nº 33.551 publicado no dia 23 de março de 2020, referente à autorização a contratação temporária de 83 (oitenta e três) profissionais da área de saúde, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município do Recife, para atender à situação de excepcional interesse público referente à situação de emergência em saúde pública decorrente do covid-19 (novo coronavírus) e declarada pelo Decreto nº 33.511, de 15 de março de 2020.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, incisos IV e VI, alínea "a", da Lei Orgânica do Município do Recife, e,

Considerando o poder que detém a Administração de alterar os próprios atos quando razões de interesse público assim justifiquem,

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Decreta:

Art. 1º Fica revogado o decreto nº 33.551 publicado no dia 23 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 24 de março de 2020.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

Procurador Geral do Município

JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ

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Secretário de Governo e Participação Social

JAILSON DE BARROS CORREIA

Secretário de Saúde

MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO

Secretário de Administração de Gestão de Pessoas