O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008,

Decreta:

Art. 1º Os créditos do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, lançados no período de 10 de janeiro de 2010 a 28 de fevereiro de 2010, poderão, em caráter excepcional, ser utilizados até 29 de fevereiro de 2012 para abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2012.

Parágrafo único. Após a data limite referida no caput, os créditos não utilizados serão cancelados e estornados a favor da conta do Tesouro do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 2012.

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ