A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art.   1º O Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ................................................................................................................................................................................................................................................

§ 3º Para fins de verificação do atendimento à exigência prevista no § 1º deste artigo pelo contribuinte que, na data do pedido de credenciamento, tiver menos de 12 (doze) meses  de  efetiva  comercialização  de  mercadorias,  deverá  ser  tomada  como  base  a  média  das  saídas  dos  meses  de  efetiva  comercialização,  multiplicada  por  12  (doze),  consideradas as frações de meses como um mês inteiro.....................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier