O Prefeito do Município de Macapá, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no art. 30, inciso III, alínea "o ", da Lei Orgânica do Município de Macapá e ;

Considerando o fato de que a 52ª Expofeira não acontece há mais de 10 anos, o que gera uma infinita expectativa para os munícipes desta capital ;

Considerando que esta gestão prioriza também o la z er e empreendedorismo em nossa capital, tendo como exemplo recente o mês de Julho/2023 em que foi realizado a programação do "Maior Macapá Verão de todos os tempos " ;

Considerando que a presente gestão municipal deu in í cio ao apoio ao evento, concedendo autorização da Permissão para o Uso do Solo, uma vez que o município de Macapá é dono da referida área em que realizará e 52ª Exporfeira.

Considerando que o Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara Municipal de Macapá, o Projeto de Lei nº 24 /2023-PMM, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO, DE FORMA GRATUITA, DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PELOS MUNÍCIPES DE MACAPÁ PARA O DESLOCAMENTO EXCLUSIVO PARA A 52ª EXPOFEIRA E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS ;

Considerando ainda, que por todos esses incentivos do município de Macapá ao evento da 52ª Expofeira , sendo que seu in í cio ocorrerá no dia 29.09.2023.

Decreta :

Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que no dia 29.09.2023, o horário de expediente das repartições públicas da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, será das 0 8 h à s 12 h .

Parágrafo único. Ficam excluídos dos termos estabelecidos no caput do Art. 1º, os serviços públicos considerados essenciais que, por suas peculiaridades , devem permanecer funcionando em tempo integral.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE .

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 2 8 de Setembro de 2023.