O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do parecer Técnico pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 241ª reunião realizada no dia 8 de novembro de 2012, referenda pela Resolução nº 005/2012 - CODAM, que aprovou a Proposição nº 270;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de dezembro de 2003.

Decreta:

Art. 1ºFica incluído na linha de produção do bem SORVETE, a NCM/SH 2105.00.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.989, de 9 de maio de 2005, da sociedade empresaria TOYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.782.033/0001-30 e no CCA sob nº 06.200.425-5.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico