O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas;

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 3.418, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção de tributos estaduais relativos a fatos geradores relacionados às competições da Copa do Mundo da Fifa de 2014;

Considerando a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas,

Decreta:

Art. 1º Fica isenta do ICMS as importações diretas de bens e mercadorias destinados à construção e reforma da Arena da Amazônia.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput somente se aplica à sociedade empresária responsável pela construção do estádio.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de agosto de 2014.