Decreto nº 33150 DE 29/11/2019

Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 30 nov 2019

Autoriza o uso da Bandeira - 2, para os Serviços de Táxis do Recife, bem como a utilização da tarifa adicional do Serviço de Táxi Especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e da tabela "b" no Serviço de Táxi realizado junto ao Terminal Integrado de Passageiros Antônio Farias - TIP.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, IV da Lei Orgânica do Município do Recife e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 17.537 , de 16.01.2009, com alterações, especialmente o seu artigo 11, Parágrafo Único, e o Decreto Municipal nº 30.168/2016;

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Considerando o Ofício de nº 088/2019 - SINDTAXIPE, que solicita o uso da Bandeira 2 ao serviço de táxi como gratificação natalina nas festividades de fim de ano,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o uso da Bandeira 2, para os serviços de táxi do Recife, comum e especial de hotéis, a partir das 22h01 do dia 30 de novembro de 2019 até as 05h59 do dia 02 de janeiro de 2020.

§ 1º O Serviço de Táxi Especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre, utilizará a tarifa adicional durante o período descrito no caput deste artigo.

§ 2º O Serviço do Terminal Integrado de Passageiros Antônio Farias - TIP, utilizará a tabela "B", prevista no Anexo Único ao Decreto Municipal nº 30.168/2016, no período descrito no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2019.

Recife, 29 de novembro de 2019

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

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Procurador Geral do Município

JOÃO GUILHERME GODOY FERRAZ

Secretário de Governo e Participação Social

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Mobilidade e Controle Urbano