O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 39 , do Decreto nº 32.562 , de 07 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. .....

§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de três dias úteis." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 02 de outubro de 2020.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

KAIO VINICIUS MORAES LEAL

Chefe de Gabinete do Prefeito

THIAGO MARTINS DANTAS

Secretário Municipal de Gestão