Decreto nº 3.285 de 10/12/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 1999
Dispõe sobre a não-aplicação do Decreto nº 1.068, de 02 de março de 1994, às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O disposto no Decreto nº 1.068, de 02 de março de 1994, não se aplica às participações acionárias detidas por instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União para fins de privatização ou extinção.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares