RETIFICAÇÃO:

Decreto  nº  32.691,  de  19  de  maio  de  2023, publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  nº 15.430, de 20/05/2023.

No art. 5º do Decreto nº 32.691, de 19 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.430, de 20/05/2023:

ONDE SE LÊ:

“Art. 41. Na falta da inscrição prevista no art. 2º, § 4º deste Anexo, a refinaria de pe-tróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá  recolher,  por  meio  de  Guia  Nacional  de  Recolhimento  de  Tributos  Estaduais  (GNRE), o imposto devido nas operações subsequentes em favor deste Estado, deven-do uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o seu transporte. (Convs. ICMS 110/07 e 16/23)

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 30 deste Anexo, o remetente da mercado-ria poderá solicitar, nos termos previstos neste Decreto, o ressarcimento do imposto que  tiver  sido  pago  em  decorrência  da  aquisição  do  produto,  inclusive  da  parcela  retida  antecipadamente  por  substituição  tributária,  mediante  requerimento  instruído  com, no mínimo, os seguintes documentos:..........................................................................................................................

§ 2º Se o destinatário da mercadoria, quando notificado, deixar de apresentar as có-pias dos comprovantes de pagamento de que trata o caput deste artigo, será atribuída ao destinatário por meio de imposição de Regime Especial de Fiscalização, a condição de  sujeito  passivo  por  substituição  tributária,  relativamente  ao  ICMS  incidente  nas  operações com a mercadoria adquirida, até o consumidor final, ressalvado o direito do remetente ao ressarcimento da parcela do imposto efetivamente repassado, nos termos do § 1º deste artigo. (Convs. ICMS 110/07 e 16/23)” (NR)

LEIA-SE:

“Art. 41. Na falta da inscrição prevista no art. 2º, § 4º deste Anexo, a refinaria de pe-tróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá  recolher,  por  meio  de  Guia  Nacional  de  Recolhimento  de  Tributos  Estaduais  (GNRE), o imposto devido nas operações subsequentes em favor deste Estado, deven-do uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o seu transporte. (Convs. ICMS 110/07 e 16/23)

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 30 deste Anexo, o remetente da mercado-ria poderá solicitar, nos termos previstos neste Decreto, o ressarcimento do imposto que  tiver  sido  pago  em  decorrência  da  aquisição  do  produto,  inclusive  da  parcela  retida  antecipadamente  por  substituição  tributária,  mediante  requerimento  instruído  com, no mínimo, os seguintes documentos: (Convs. ICMS 110/07 e 16/23)

I - DANFE referente à nota fiscal da operação interestadual;

II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Capítulo VII;

IV  -  cópia  dos  Anexos  II  e  III,  IV  e  V  ou  X  e  XI,  previstos  no  caput  do  art.  31  deste  Anexo, conforme o caso. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 2º Se o destinatário da mercadoria, quando notificado, deixar de apresentar as có-pias dos comprovantes de pagamento de que trata o caput deste artigo, será atribuída ao destinatário por meio de imposição de Regime Especial de Fiscalização, a condição de  sujeito  passivo  por  substituição  tributária,  relativamente  ao  ICMS  incidente  nas  operações com a mercadoria adquirida, até o consumidor final, ressalvado o direito do remetente ao ressarcimento da parcela do imposto efetivamente repassado, nos termos do § 1º deste artigo. (Convs. ICMS 110/07 e 16/23)” (NR)