A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, combinado com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando o disposto no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, com redação dada pelo Decreto nº 43.901, de 14 de dezembro de 2016, do Estado de Pernambuco;

Considerando as previsões encartadas nos Convênios ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, e 178/21, de 1º de outubro de 2021, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); e

Considerando o objetivo do Poder Executivo Estadual de viabilizar a redução nos custos que com- põem o valor da tarifa cobrada ao usuário,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2023.” (NR)

Art. 2º O Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2023.” (NR) (Convs. ICMS 79/19 e 178/21)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier