Decreto nº 32563 DE 30/03/2023

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 05 abr 2023

Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas utilizadas no cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária, em face da edição da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022, que alterou o art. 27, I, “a”, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º .....

......

§  6º ......

......

CIMENTOS

     

PRODUTOS

ALÍQUOTA INTERESTADUAL

MVA AJUSTADA

(Alíquota Interna 20%)

MVA ORIGINAL

Cimentos. NCM 2523.

4,00%

44,00%

20%

 

7,00%

39,50%

20%

 

12,00%

32,00%

20%

” (NR)

“Art.   11. ......

......

§   6º   ......

......

LÂMPADAS, REATORES E “STARTERS”

     

PRODUTOS

ALÍQUOTA INTERESTADUAL

MVA AJUSTADA

(Alíquota Interna 20%)

MVA ORIGINAL

Lâmpadas elétricas.

4,00%

92,04%

60,03%

 

7,00%

86,03%

 
 

12,00%

76,03%

 

Lâmpadas eletrônicas; “Starter”.

4,00%

142,77%

102,31%

 

7,00%

135,19%

 
 

12,00%

122,54%

 

Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas.

4,00%

83,76%

53,13%

 

7,00%

78,01%

 
 

12,00%

68,44%

 

Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)

4,00%

96,40%

63,67%

 

7,00%

90,27%

 
 

12,00%

80,04%

 

” (NR)

“Art.   12.   .......

......

§   5º   ......

SEGMENTO MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁ-
RIO: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XIV DO CONVÊNIO ICMS 142/18
     
CEST ALÍQUOTA INTERESTADUAL MVA AJUSTADA
(Alíquota Interna 20%)
MVA ORIGINAL
13.001.01; 13.002.01; 13.003.01; 13.004.01;
13.005.01; 13.005.03; 13.005.05; 13.007.01;
13.008.01; 13.009.01; 13.010.01.
(Lista Negativa da Lei Federal nº 10.147/2000)
4,00% 59,66% 33,05%
  7,00% 54,67%  
  12,00% 46,36%  
13.001.00; 13.002.00; 13.003.00; 13.004.00;
13.005.00; 13.005.02; 13.005.04; 13.007.00;
13.008.00; 13.009.00; 13.010.00.
(Lista Positiva da Lei Federal nº 10.147/2000)
4,00% 65,89% 38,24%
  7,00% 60,70%  
  12,00% 52,06%  
13.001.02; 13.002.02; 13.003.02; 13.004.02;
13.006.00; 13.011.00; 13.014.00; 13.015.00;
13.016.00.
(Lista Neutra da Lei Federal nº 10.147/2000)
4,00% 69,61% 41,34%
  7,00% 64,31%  
  12,00% 55,47%  

. ” (NR)

“Art. 14. ......

......

§ 7º .......

......

SEGMENTO PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XVI DO CONVÊNIO ICMS 142/18

CEST

ALÍQUOTA INTERESTADUA

MVA AJUSTADA

(Alíquota Interna 20%)

MVA ORIGINAL

16.001.00

4,00%

70,40%

42,00%

 

7,00%

65,08%

 
 

12,00%

56,20%

 

16.002.00

4,00%

58,40%

32,00%

 

7,00%

53,45%

 
 

12,00%

45,20%

 

16.003.00

4,00%

92,00%

60,00%

 

7,00%

86,00%

 
 

12,00%

76,00%

 

16.004.00; 16.007.00 e 16.008.00

4,00%

74,00%

45,00%

 

7,00%

68,56%

 
 

12,00%

59,50%

 

” (NR)

“Art. 16. ......

......

§ 2º ......

......

PRODUTOS DO PROTOCOLO ICMS Nº 16/85 - Aparelhos e lâminas de barbear

CEST

ALÍQUOTA INTERESTADUAL

MVA AJUSTADA

(Alíquota Interna 20%)

MVA ORIGINAL

20.064.00

4,00%

56,00%

30,00%

 

7,00%

51,13%

 
 

12,00%

43,00%

 

PRODUTOS DO PROTOCOLO ICMS Nº 58/18

     

CEST

ALÍQUOTA INTERESTADUAL

MVA AJUSTADA

(Alíquota Interna 20%)

MVA ORIGINÁL

20.058.00

4,00%

59,66%

33,05%

 

7,00%

54,67%

 
 

12,00%

46,36%

 

20.023.00 a 20.025.00;20.039.00 a 20.040.00;20.048.00 a

20.051.00;20.063.00

4,00%

69,61%

41,34%

 

7,00%

64,31%

 
 

12,00%

55,47%

 

” (NR)

“Art. 18. ......

.....

§ 6º ......

......

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

PRODUTOS

ALÍQUOTA INTERESTADUAL

MVA AJUSTADA

(Alíquota Interna 20%)

MVA ORIGINAL

Ração tipo “pet” para animais domés- ticos. NCM/SH 2309.

4,00%

75,20%

46,00%

 

7,00%

69,73%

 
 

12,00%

60,60%

 

” (NR)

“Art. 19. ......

......

§ 10. ......

......

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

PRODUTOS

ALÍQUOTA INTERESTADUAL

MVA AJUSTADA

(Alíquota Interna 20%)

MVA ORIGINAL

I-Sorvetes de qualquer espécie.

4,00%

104,00%

70,00%

 

7,00%

97,63%

 
 

12,00%

87,00%

 

II-Preparados para fabricação de sorvete em máquina.

4,00%

413,60%

328,00%

 

7,00%

397,55%

 
 

12,00%

370,80%

 

” (NR)

“Art. 20. ......

......

§ 2º ......

......

SEGMENTO TINTAS E VERNIZES:

BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XXIII DO CONVÊNIO ICMS 142/18

CEST

ALÍQUOTA INTERESTA- DUAL

MVA AJUSTADA

(Alíquota Interna 20%)

MVA ORIGINAL

CEST 24.001.00 e 24.002.00/24.002.01

4,00%

62,00%

35,00%

 

7,00%

56,94%

 
 

12,00%

48,50%

 

CEST 24.003.00

4,00%

80,00%

50,00%

 

7,00%

74,34%

 
 

12,00%

65,00%

 

” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier