O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e com amparo no art. 5º da Medida Provisória nº 179, de 14 de julho de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo a que se refere o caput do art. 4º da Medida Provisória nº 179, de 14 de julho de 2011, até 16 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de agosto de 2011; 123º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

PUBLICADO NO DOE 13.08.2011

REPUBLICADO POR ERRO GRÁFICO