O Prefeito do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

Decreta:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 172/E, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços - DMS, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art.6. .....

Parágrafo único. O contribuinte que prestar serviço aos responsáveis tributários fica obrigado a apresentar ao tomador, juntamente com a nota fiscal, o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitido pelo órgão tributário do Município correspondente ao imposto devido."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, em 29 de fevereiro de 2012.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista