O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 13.369 , de 14 de dezembro de 2007, vinculado à Secretaria das Cidades, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, tem por finalidade possibilitar, gratuitamente, às pessoas de baixo poder aquisitivo, a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias "A" ou "B", bem como nas hipóteses de adição de categorias "A" ou "B", mudança de categorias para "C", "D" ou "E" e renovação da CNH, nos termos estabelecidos no presente Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40391 DE 17/02/2014).

Art. 2° As vagas a serem disponibilizadas pelo Programa serão distribuídas entre os beneficiários referidos no artigo 2º da Lei nº 13.369, de 2007, na seguinte proporção:

I - 25% (vinte e cinco por cento) para as pessoas com renda familiar mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregados, na proporção de 10% para o primeiro grupo e 15% para o segundo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40391 DE 17/02/2014).

II - 30% (trinta por cento) para os beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836, de 09 de janeiro de 2004;

III - 20% (vinte por cento) para os alunos matriculados no Ensino Fundamental ou Médio da Rede Pública do Estado de Pernambuco, ou que os tenham concluído no intervalo de 01 (um) ano, bem como aqueles participantes de programas especiais por distorções de idade/série e que comprovem bom desempenho escolar, e os aprovados com melhor desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM do ano anterior, oriundos de escola pública do Estado de Pernambuco, na proporção de 10% (dez por cento) para o primeiro grupo e 5% (cinco por cento) para cada um dos outros dois; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40391 DE 17/02/2014).

IV - 10% (dez por cento) pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário e os socioeducandos da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Presidência do DETRAN/PE, na proporção de 5% (cinco por cento) para cada grupo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40391 DE 17/02/2014).

§1° A inscrição dos candidatos ficará limitada ao enquadramento em apenas uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo.

§ 2° Serão destinadas 80% (oitenta por cento) das vagas para os candidatos à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH e 20% (vinte por cento) para os candidatos à classificação nas categorias C e D.

§ 3º Serão destinadas 20% (vinte por cento) das vagas para os candidatos à obtenção da Primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, 15% (quinze por cento) para os candidatos à adição de categoria, 55% (cinquenta e cinco por cento) para os candidatos à mudança de categorias e 10% (dez por cento) para os candidatos à renovação da CNH. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40391 DE 17/02/2014).

Art. 3° A seleção dos beneficiários do Programa de que trata este Decreto será precedida de inscrição dos candidatos através do site www.detran.pe.gov.br, nos termos previstos em Portaria do Diretor Presidente do DETRAN/PE.

Art. 4° No caso de empate entre os beneficiários selecionados, serão utilizados os critérios de desempate estabelecidos em Portaria do Diretor Presidente do DETRAN/PE.

Art. 5° Os candidatos selecionados deverão comprovar os dados cadastrais mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - carteira de identidade;

II – CPF;

III - certidão de nascimento dos dependentes, se houver;

IV - comprovante de residência ou domicílio no Estado de Pernambuco;

V - CTPS e/ou último contrato de trabalho, exclusivamente para os beneficiários mencionados no inciso I, do art. 2º deste Decreto;

VI - comprovante de matrícula na Rede Pública de Ensino, com o histórico escolar, exclusivamente para os beneficiários mencionados no inciso III, do art. 2º deste Decreto;

VII - comprovante de renda familiar, exclusivamente para os beneficiários mencionados nos incisos I e II , do art. 2º deste Decreto

VIII - apresentação de cartão válido de participação do Programa Bolsa Família, exclusivamente para os beneficiários mencionados no inciso II , do art. 2º deste Decreto

IX – declaração, de próprio punho, da sua condição de alfabetizado;

X - Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição e quanto aos prazos determinados para prestação dos exames.

Art. 6° Os beneficiários selecionados para aquisição da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ou para a classificação nas categorias C e D, deverão submeter-se a realização de:

I - avaliação psicológica;

II - exame de aptidão física e mental;

III - exame escrito sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em curso de formação para condutores;

IV - exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN/PE, em veículo na categoria pretendida.

Parágrafo único. O curso teórico de que trata o inciso III do caput deste artigo será realizado, inicialmente, através de Parcerias com os Centros de Formação de Condutores - CFC, e, posteriormente, também, com a Escola Pública de Trânsito do Estado de Pernambuco – EPT/PE, instituída conforme Decreto nº 31.199, de 14 de dezembro de 2007.

Art. 7º O candidato reprovado nos exames teórico-técnico, prática de direção veicular e de aptidão física e mental, poderá renová-los, uma única vez, sem qualquer ônus.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos por Portaria do Diretor-Presidente do DETRAN/PE.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 09 de junho de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR