A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 30.753, de 22 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º .....

I - declaração firmada pelo responsável legal da empresa, acompanhada dos registros de contratação dos aprendizes, ocultando-se os respectivos dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria Virgínia Ferreira Lopes

Maria Luiza Quaresma Tonelli