Decreto nº 31825 DE 19/08/2022
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 20 jun 2023
Ret. - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
No inciso I do caput do art. 27 do Anexo 002 do Decreto nº 31.825 , de 18 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de 19.08.2022:
Onde se lê:
I - internas ou interestaduais com EAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina "C" ou a saída do óleo diesel "B" promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto nos §§ 17, 50 e 51 deste artigo; (Conv. ICMS 110/2007 e 130/2020)
Leia-se:
I - internas ou interestaduais com EAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina "C" ou a saída do óleo diesel "B" promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo; (Convs. ICMS 110/2007 e 130/2020)