O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º da Lei Estadual nº 10.297, de 19 de agosto de 2015,

Decreta:

Art. 1º Fica atribuída à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA competência para realizar, por meio da sua Comissão Setorial de Licitação, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação e assistência técnica, com objetivo de atender 1.550 (mil quinhentas e cinquenta) propriedades rurais das cadeias produtivas (arroz, horticultura, carne e couro, leite e aquicultura) definidas pelo SEPAB (Sistema Estadual de Produção e Abastecimento), fomentando o agronegócio no Estado do Maranhão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MAIO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

Republicado por Incorreção.