Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999 da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2º A meta de resultado primário, calculada segundo o conceito de necessidade de financiamento líquido, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, fixada no Anexo II do Decreto nº 2.912/98, fica alterada para R$ 181.000.000,00 (cento e oitenta e um milhões de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
SECRETARIA EXECUTIVA
REPROGRAMADO 1999
DEPTO. DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPR. ESTATAIS
DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
EMPRESA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO