O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 10.297/2015 , que regulamentou o Sistema Integrado de Licitações do Estado do Maranhão e, posteriormente, a Resolução CCL 001/2016, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre a delegação de competências às Comissões Setoriais de Licitação e Pregoeiros, fixando à SECID/MA o limite estipulado no Art. 1º, inciso V, da Resolução supracitada; e

Considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 10.297/2015 ,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (SEINC), por intermédio da sua Comissão Setorial de Licitação, a realizar licitação para a contratação de empresa especializada no fornecimento de ferramenta tecnológica para a implantação e o gerenciamento de Portal de Compras Governamentais do Estado do Maranhão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE ABRIL DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil