O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a realização das 174ª, 175ª, 176ª, 177ª e 178ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 4, 15 e 25 de maio de 2012 e 13 e 29 de junho de 2012, bem como da 146ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Maceió-AL no dia 22 de junho de 2012, que resultaram em alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º. Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 06/2012, 07/2012, 08/2012 e 09/2012;

II - Convênios ICMS nºs 54/2012, 56/2012, 60/2012, 61/2012, 64/2012, 67/2012, 68/2012, 72/2012, 74/2012, 78/2012, e 79/2012;

III - Protocolos ICMS nºs 50/2012, 51/2012, 52/2012, 53/2012, 55/2012, 57/2012, 60/2012, 72/2012, 74/2012, 76/2012, 78/2012, 80/2012, 81/2012, 82/2012, 83/2012 e 84/2012.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de março 2013.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

AJUSTES, CONVÊNIOS E PROTOCOLOS