O Prefeito de Manaus, no uso das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 80, inc. XVII, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Considerando o disposto no art. 256, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Manaus, em que o Município obedecerá o princípio básico da tarifa social que remunere de forma justa o serviço de transporte público;

Considerando a necessidade de reajuste da tarifa do serviço público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi em razão do aumento dos custos operacionais;

Considerando o que consta no Processo nº 2015/16568/16596/01525,

Decreta:

Art. 1º A tarifa do serviço público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi passa a vigorar da seguinte forma:

I - para o serviço prestado por táxi comum:

a) custo bandeirada inicial: R$ 4,00 (quatro reais);

b) custo do quilômetro rodado - bandeira 1: R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos);

c) custo do quilômetro rodado - bandeira 2: R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos);

d) hora parada sem uso do relógio: R$ 40,00 (quarenta reais);

II - para o serviço prestado por táxi especial:

a) viagens de ida ou volta do Aeroporto Internacional de Manaus Eduardo Gomes e Terminal de Passageiros II (Eduardinho), e do Tropical Hotel e Park Suítes para outras localidades da Cidade de Manaus, o valor a ser cobrado consta no Anexo Único deste Decreto;

III - o serviço convencional de táxi comum com destino ao Aeroporto Internacional de Manaus Eduardo Gomes e Terminal de Passageiros II (Eduardinho), e ao Tropical Hotel e Park Suítes, deverá praticar os valores dispostos no Anexo Único deste Decreto;

IV - para corrida com dois usuários e itinerários diferentes, o valor do segundo trecho será 50% (cinquenta por cento) do valor do primeiro.

Art. 2º Os horários e cobranças passam a viger na forma seguinte:

I - bandeira 1: de 6:00h às 22:00h;

II - bandeira 2: de 22:00h às 06:00h em dias úteis e aos sábados, domingos e feriados o dia inteiro;

Art. 3º Independentemente do horário, a bandeira 2 poderá ser acionada:

I - na Avenida Torquato Tapajós, a partir da barreira rodoviária; e

II - na Alameda Cosme Ferreira (Estrada do Aleixo), a partir da Escola Agrícola.

Art. 4º No prazo de 90 (noventa) dias a contar do início de vigência deste Decreto, os permissionários devem estar com seus respectivos taxímetros devidamente aferidos pelo INPM - Instituto Nacional de Pesos e Medidas ou órgão devidamente credenciado.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor em 03 (três) dias úteis, após a data de sua publicação.

Manaus, 14 de maio de 2015.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO

Prefeito de Manaus

MÁRCIO LIMA NORONHA

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO