O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa quer lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de abril de 2005.

Florianópolis, 28 de abril de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

João Batista Matos

Max Roberto Bornholdt