O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor para implementação do MEI - Microempreendedor Individual, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e respectiva regulamentação no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Compete ao Comitê coordenar, propor e supervisionar ações que assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual, e em especial o seguinte:

I - a execução de ações para efetiva implementação do MEI - Microempreendedor Individual no âmbito do Distrito Federal;

II - a elaboração de estudos técnicos pertinentes;

III - a realização de oficinas e eventos de discussão dos temas relacionados à Lei Complementar Federal nº 128, de 2008, inerentes ao MEI - Microempreendedor Individual;

IV - a realização de campanhas de divulgação e informação sobre o tema.

Art. 3º O Comitê Gestor será composto da seguinte forma:

I - Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal;

III - Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria Geral do Distrito Federal;

IV - Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

V - Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

VI - Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;

VII - Coordenadoria das Cidades;

VIII - Coordenadoria de Serviços Públicos;

XI - SEBRAE/DF - Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas do Distrito Federal;

X - FECOMERCIO/DF - Federação;

XI - CDL/DF - Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal;

XII - FACI/DF - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do DF e Entorno;

XIII - FIBRA/DF - Federação das Indústrias do Distrito Federal;

XIV - FAMICRO - Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal e Entorno;

XV - FAPE-DF - Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 31.164, de 15.12.2009, DO DF de 16.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O Comitê será presidido pelo Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal e como Vice-Presidente o Subsecretário de Pequenas Empresas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal, que indicarão os seus suplentes."

§ 2º Os membros elencados nos incisos I a VIII, e seus respectivos suplentes, serão indicados ao Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal pelo titular do Órgão, Entidade ou Poder a que estejam vinculados.

Art. 4º Compete ao Presidente do Comitê, coordenar, convocar e presidir as reuniões e os trabalhos do referido Comitê.

Art. 5º A participação no Comitê não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de outubro de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA