Decreto nº 30.850 de 01/10/2007

Norma Estadual - Pernambuco
Publicado no DOE em 02 out 2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas transferências de bens do ativo fixo de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, dentro do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 81/2007, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

LXXIX - até 30 de setembro de 2007, as transferências de bens do ativo fixo de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, dentro do Estado (Convênios ICMS 70/90 e 81/2007); (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de outubro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

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