Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.418, de 11.10.2002, DOU 14.10.2002.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 11 e 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O órgão de orientação superior do BNDES é o Conselho de Administração, composto por:

I - sete membros, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo um deles indicado pelo Ministro de Estado do Orçamento e Gestão e os demais indicados pelo Ministro de Estado sob cuja supervisão estiver o BNDES;

II - o Presidente do BNDES, que exercerá a Vice-Presidência do Conselho.

.............................................................................." (NR)

"Art. 21. O Conselho Fiscal do BNDES será composto de três membros e três suplentes, todos com mandato de dois anos, admitida a recondução por igual período, sendo dois membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Ministro sob cuja supervisão estiver o BNDES e um membro efetivo e respectivo suplente indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional, após prévia aprovação e nomeação pelo Presidente da República, em qualquer dos casos.

............................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer"