O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa, o Parcelamento Carioca Legal previsto no PROGRAMA CONTRIBUINTE CIDADÃO, para os contribuintes, responsáveis, sucessores tributários ou terceiros interessados que ainda não estejam com o seu débito parcelado, excetuados aqueles cujos bens estejam indicados, pela Procuradoria Geral do Município, para o leilão a ser realizado no mês de junho do corrente ano.

Parágrafo único. Os contribuintes que se encontrarem nas condições descritas no caput deste artigo poderão, a contar da publicação deste Decreto, obter o Parcelamento Carioca Legal, individual ou grupado, nos termos fixados nos arts. 8º, 9º e 17 do Decreto nº 30.416, de 23 de janeiro de 2009.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de maio de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES